Piracicaba Lidera Debate Nacional com Lei de Transição para Reintegrações de Posse

Resumo Piracicaba se tornou destaque nacional com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da Lei nº 9.880/2023, que estabelece um regime de transição para reintegrações de posse e despejos envolvendo famílias vulneráveis. A legislação, pioneira no Brasil, busca conciliar o cumprimento de decisões judiciais com a proteção de direitos fundamentais, […]