Resumo
- Projeto de lei que visa suspender pagamento de multas de trânsito até o julgamento do recurso é protocolado pelo vereador Thiago Ribeiro.
- A proposta visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório para os motoristas autuados por infrações de trânsito, evitando a cobrança de valores antes de uma decisão definitiva.
- O projeto de lei busca garantir que nenhuma penalidade financeira e administrativa seja exigida antes que o recurso administrativo seja julgado pela Jari.
O vereador Thiago Ribeiro (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Piracicaba, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei 2/2025, que propõe a suspensão da execução das multas de trânsito aplicadas no município até que os respectivos recursos administrativos sejam julgados. A proposta visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório para os motoristas autuados por infrações de trânsito, evitando a cobrança de valores antes de uma decisão definitiva.
De acordo com o vereador, atualmente o processo administrativo de contestação de multas prevê duas etapas principais. Primeiramente, o condutor pode apresentar uma defesa prévia, na qual é possível apontar eventuais erros formais na autuação, como inconsistências na notificação ou na identificação do veículo. Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em primeira instância e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância.
O projeto de lei busca garantir que nenhuma penalidade financeira e administrativa seja exigida antes que o recurso administrativo seja julgado pela Jari. Na justificativa da propositura, o vereador destaca que a medida tem como objetivo evitar prejuízos indevidos aos condutores e reforçar os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.
“Recebemos diversas reclamações de motoristas que tiveram que pagar multas mesmo antes de seus recursos serem analisados. Isso vai contra o direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Nosso projeto visa corrigir essa distorção e assegurar que o cidadão tenha o direito de se defender antes de ser obrigado a desembolsar qualquer quantia”, afirmou o parlamentar.
Segundo o vereador, a proposta também leva em consideração o impacto financeiro que as multas podem gerar, especialmente em um cenário de crise econômica. “Muitos condutores acabam sofrendo penalidades injustas, que poderiam ser revertidas caso tivessem a oportunidade de apresentar sua defesa de maneira adequada”, completa Thiago Ribeiro.
O projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Câmara, onde será avaliado antes de ser levado à votação em plenário.