Nesta segunda-feira (23), foi aprovado, por meio de regime de urgência, o Programa de Regularização Fiscal no Município de Piracicaba (Refis), com votação unânime na Câmara Municipal.
O programa prevê condições especiais para a regularização de créditos tributários e não tributários, incluindo os habitacionais, devidos à Prefeitura e ao Semae, referentes a débitos ocorridos até o final de 2025. Também poderão ser negociadas dívidas de IPTU, ISSQN, taxas diversas, multas de qualquer natureza, tarifa de esgoto e créditos habitacionais.
O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado, com abatimento de juros de mora e multa moratória, conforme a opção escolhida. Para os contribuintes em geral, o pagamento à vista garante 100% de desconto sobre os juros e a multa. Na opção de parcelamento, os descontos variam de 80% para parcelamentos de 2 a 24 vezes, 70% para 25 a 48 parcelas e 60% para 49 a 60 parcelas.
Para os grandes devedores, cujo montante total de débitos ultrapassa 500 mil reais, o projeto estabelece diferentes formas de parcelamento. No pagamento à vista, também será garantido o desconto de 100% sobre juros e multa, e, nos parcelamentos, o número de parcelas aumenta, podendo chegar até 120 vezes com 50% de desconto.
Com a aprovação do projeto pela Câmara, o processo segue em tramitação e aguarda a sanção do Prefeito, Helinho Zanatta.
