Nesta segunda-feira (9), a Prefeitura de Piracicaba oficializou o encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis). A proposta tem como objetivo a regularização de débitos em atraso, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança amigável.
O Refis referente ao ano de 2026 contemplará débitos devidos ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba) e também débitos habitacionais junto à Prefeitura, relacionados à extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).
De acordo com o projeto, o prazo de adesão ao programa será de 120 dias a partir da aprovação do PLC, com possibilidade de prorrogação por até duas vezes, pelo período máximo de 90 dias cada, mediante decreto do Poder Executivo.
O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos como IPTU, ISSQN, taxas, multas de qualquer natureza (tributárias ou não), tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida, facilitando a regularização das pendências financeiras dos contribuintes.
Para os débitos em geral, a proposta prevê desconto de 100% dos juros e da multa moratória para pagamento à vista. Nos parcelamentos, os descontos serão de 80% para pagamentos de 2 a 24 parcelas; 70% para parcelamentos de 25 a 48 parcelas; e 60% para parcelamentos de 49 a 60 parcelas.
Já para os grandes devedores, com débitos acumulados superiores a R$ 500 mil, os descontos seguem outra regra: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multa moratória; de 2 a 24 parcelas, desconto de 80%; de 25 a 60 parcelas, 70%; de 61 a 80 parcelas, 60%; e de 81 a 120 parcelas, desconto de 50%.
O projeto segue em tramitação na Câmara Municipal. Após a aprovação, a Prefeitura de Piracicaba deverá divulgar os procedimentos oficiais e as formas de pagamento para adesão ao programa e regularização dos débitos em aberto.
