Confira abaixo:
A votação do projeto de lei da Prefeitura de Piracicaba que prevê multa de R$ 3 mil para pessoas e entidades que realizarem doações de alimentos sem seguir regras municipais foi adiada nesta quinta-feira (6), após a proposta receber uma emenda.
O texto determina que ações solidárias só poderão ocorrer com autorização da prefeitura, cadastro de voluntários e beneficiários e estrutura mínima no local, como tendas, mesas, cadeiras e limpeza antes e depois da entrega.
A emenda apresentada pela vereadora Rai de Almeida (PT) altera a definição de “pessoas em vulnerabilidade social”, adequando a redação aos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A mudança será avaliada pela Comissão de Justiça e Redação, com prazo de 15 dias.
O projeto, que já foi aprovado em primeira votação, gerou forte reação de entidades como a OAB Piracicaba e o Conselho de Segurança Alimentar (Consea). As instituições classificam a medida como um “retrocesso nos direitos humanos” e afirmam que ela “burocratiza e desestimula a solidariedade”.
Já a Prefeitura sustenta que o objetivo é garantir segurança alimentar, higiene e transparência, evitando que alimentos sejam distribuídos em condições inadequadas. O projeto voltará à pauta da Câmara após a análise da emenda.
Redator: Fabricio Santos
